Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 17 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 604/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Especial, no valor de R$3.195.268,94 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado a CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA DE EDUÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO/GO, conforme Termo de Compromisso nº 960668/2024/FNDE/CAIXA, com a seguinte dotação orçamentária e respectivas fontes de recursos:
ORGÃO:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
2230 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1.106 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS:
120 – CONVÊNIOS – UNIÃO/EDUCAÇÃO
................................. 3.162.993,50
FONTE DE RECURSOS:
101 – REC. IMPOSTOS E TRANSF. EDUCAÇÃO
........................................ 32.275,44
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Artigo 1°, advirão das fontes “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias” e “excesso de arrecadação”, conforme definido no artigo 43, § 1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º -Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para atenderem às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 04 dias do mês de julho de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal