Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 259/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2.026
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 259/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2.026
DECRETO nº 259/2026, de 01 de junho de 2.026.
“Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Porteirão, Estado de Goiás, como instrumento integrante do Programa de Compliance Público Municipal - PCM, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 45, inciso IV, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer padrões objetivos de integridade, ética, transparência, urbanidade, responsabilidade, prevenção de conflitos de interesses, proteção de dados pessoais, uso adequado de bens públicos e relacionamento íntegro com cidadãos, fornecedores, contratados, prestadores de serviços e demais partes interessadas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 248/2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Porteirão, a Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, e estabelece diretrizes para acesso a documentos, dados e informações públicas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 249/2026, que institui o Programa de Compliance Público Municipal - PCM e o Comitê de Compliance Público Municipal - CCPM, com foco nos eixos Governança, Ética e Governo Aberto;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 249/2026 atribui ao Coordenador do eixo Ética a competência para coordenar o desenvolvimento do Código de Ética municipal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 010/2026, que institui o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal da Prefeitura Municipal de Porteirão, responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do Programa de Compliance Público Municipal;
CONSIDERANDO as características territoriais, demográficas, econômicas e sociais do Município de Porteirão, marcado por população de pequeno porte, relações comunitárias próximas, forte presença da atividade agropecuária e agroindustrial, bem como pela prestação direta de serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO a relevância dos serviços municipais de saúde, educação, assistência social, regulação, medicamentos, transporte, creches, atendimento ao cidadão, compras públicas, contratos administrativos, gestão de pessoas e controle interno, os quais exigem tratamento ético, impessoal, equitativo, transparente e responsável;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a cultura de governança, transparência, efetividade, gestão de riscos e integridade da Administração Pública Municipal, em consonância com o Programa de Compliance Público Municipal - PCM;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porteirão, Estado de Goiás, o Código de Ética e Conduta Profissional dos Agentes Públicos e da Alta Administração, constante do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º O Código de Ética e Conduta Profissional integra o Programa de Compliance Público Municipal - PCM, especialmente no eixo Ética, instituído pelo Decreto Municipal nº 249/2026.
§ 2º O Código tem natureza preventiva, educativa, orientadora e integradora, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil, penal, eleitoral, por improbidade administrativa ou perante órgãos de controle, quando a conduta configurar ilícito previsto na legislação aplicável.
Art. 2º - O Código de Ética e Conduta Profissional será de observância obrigatória pelos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, na forma definida no Anexo Único deste Decreto, aplicando-se, no que couber, a estagiários, terceirizados, prestadores de serviços, fornecedores, contratados, convenentes, parceiros e demais pessoas físicas ou jurídicas que se relacionem com a Administração Pública Municipal.
Art. 3º - A implementação, divulgação, orientação, capacitação, monitoramento e revisão do Código de Ética e Conduta Profissional serão acompanhados pelo Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal, especialmente por meio do Coordenador do eixo Ética, sob supervisão do Comitê de Compliance Público Municipal - CCPM.
Parágrafo único. A atuação prevista no caput não afasta as atribuições da Ouvidoria Municipal, do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, do órgão municipal de Controle Interno, da Procuradoria Municipal, das chefias imediatas, das autoridades competentes para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e dos demais órgãos de controle.
Art. 4º - As denúncias, reclamações, sugestões, elogios e comunicações relacionadas a possível violação ética poderão ser recebidas pela Ouvidoria Municipal, sem prejuízo do encaminhamento ao Escritório de Compliance, ao Coordenador do eixo Ética, ao Controle Interno, à Procuradoria Municipal ou à autoridade competente, conforme a natureza dos fatos.
§ 1º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC será utilizado para pedidos de acesso a documentos, dados e informações públicas, nos termos do Decreto Municipal nº 248/2026.
§ 2º Quando a manifestação recebida pela Ouvidoria envolver pedido de acesso à informação, deverá ser observado o fluxo próprio do SIC.
§ 3º Quando a manifestação indicar possível infração disciplinar, dano ao erário, ilícito civil, crime, ato de improbidade administrativa, irregularidade perante órgãos de controle ou conduta vedada pela legislação eleitoral, o fato deverá ser encaminhado à autoridade competente, sem prejuízo da orientação ética cabível.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal deverá promover a ampla divulgação deste Decreto e de seu Anexo Único, inclusive no sítio eletrônico oficial do Município, no Portal da Transparência, em ações de capacitação e nos meios internos de comunicação institucional.
Art. 6º - Os agentes públicos municipais deverão tomar ciência do Código de Ética e Conduta Profissional, preferencialmente mediante assinatura de termo físico ou eletrônico, conforme regulamentação ou orientação do Escritório de Compliance.
Parágrafo único. A ciência do Código deverá ser exigida, no que couber, de estagiários, terceirizados, prestadores de serviços, fiscais, gestores de contratos, membros de comissões, agentes de contratação, fornecedores, contratados, convenentes e parceiros da Administração Municipal.
Art. 7º - Os editais, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos congêneres poderão conter cláusula específica de ciência e observância, no que couber, das disposições deste Código de Ética e Conduta Profissional.
Art. 8º - O Código de Ética e Conduta Profissional deverá ser objeto de revisão periódica, sob coordenação do Escritório de Compliance e do Coordenador do eixo Ética, com acompanhamento do Comitê de Compliance Público Municipal - CCPM.
§ 1º A revisão poderá considerar sugestões de agentes públicos, cidadãos, usuários de serviços públicos, conselhos municipais, Ouvidoria Municipal, SIC, Controle Interno, Procuradoria Municipal, órgãos de controle externo e demais partes interessadas.
§ 2º A revisão do Código poderá ser precedida de consulta pública ou de outro mecanismo de participação social, quando conveniente e oportuno.
Art. 9º - A eventual omissão deste Código não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública, da Lei Orgânica Municipal, do Estatuto dos Servidores, da legislação de licitações e contratos, da legislação de acesso à informação, da
legislação de proteção de dados pessoais, da legislação de improbidade administrativa, da legislação penal, da legislação eleitoral e das demais normas aplicáveis.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de junho de 2026.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal