Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 599/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 599/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1ºFica criado, no Município de Monte Alto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão consultivo e deliberativo das políticas e ações relativas aos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo deliberar, contribuir na normatização e fiscalização das políticas públicas relativas aos direitos da mulher.
Art. 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.
Art. 4ºA autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor, e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Art. 5ºSão atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atendam aos interesses das mulheres;
II- formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;
III- colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;
IV- colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;
V- dar pareceres sobre Projetos de Lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo;
VI- sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e a eliminar da legislação disposições discriminatórias;
VII- estabelecer intercâmbios com entidades afins que garantam a participação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher nos eventos e projetos que possam ocorrer em nível local, estadual e federal;
VIII- criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar
projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado;
IX- elaborar e aprovar seu regimento interno;
X- articular com entidades e grupos de mulheres que comungam de propostas e tenham iniciativas educativas, formativas de integração social, para garantir um processo de libertação e valorização da mulher;
XI- receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade envolvendo a ameaça ou violação de direitos da mulher assegurados nas leis e na Constituição Federal, sugerindo a adoção de medidas efetivas de apuração, cessação, proteção e reparação;
XII- registrar e fiscalizar as entidades que prestem atendimento às mulheres e a promoção de seus direitos;
XIII- solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XIV- eleger a Mesa Diretora;
XV- convocar e realizar, em conjunto com o órgão gestor da política municipal de administração, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6ºO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem natureza paritária e será constituído de oito conselheiras titulares, sendo quatro representantes do Poder Público e quatro representantes da Sociedade Civil, na seguinte conformidade:
- Representantes do Poder Público:
I- uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- uma representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- uma representante da Delegacia de Defesa da Mulher;
- Representantes da Sociedade Civil:
I- uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
II– uma representante das Entidades Religiosas;
III- uma representante da Associação Comercial e Industrial de Porteirão;
IV – uma representante de usuária da Política de Assistência Social.
Art. 7ºEm caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades, essas serão
preenchidas por representantes da sociedade civil, ou vice-versa, eleitas na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 8ºPara cada representante titular deverá também ser indicada uma suplente, que a substituirá em seus impedimentos e a sucederá no caso de vacância.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9ºA Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta e voto aberto, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 10A função de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 11O mandato de conselheira será de dois anos, permitida a recondução de seus membros por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo único. A conselheira perderá o mandato:
I- por renúncia, que será lida na sessão seguinte;
II- ao desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
III- por requerimento do órgão ou entidade representada, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente;
IV- na hipótese de faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões de forma consecutiva ou a 5 (cinco) reuniões de forma alternada no período de um ano;
V- pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão proferida pela maioria dos membros deste Conselho em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
VI- pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
VII- se a entidade a que estiver vinculado extinguir sua base territorial de atuação no Município.
Art. 12.O Conselho poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 13.O Conselho Municipal de Direitos da Mulher estabelecerá seu cronograma de reuniões, as quais serão coordenadas pelo seu Presidente.
Parágrafo único.Na ausência do Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente ou pelo Secretário, sucessivamente.
Art. 14.As conselheiras titulares terão sempre direito a voz e voto enquanto que as conselheiras suplentes terão apenas o direito a voz.
Parágrafo único.A conselheira que tiver qualquer vínculo profissional, afetivo ou familiar com algum denunciado/indiciado/agressor, ou vítima, deverá se declarar suspeito para o exercício do ato que importe em seu voto, devendo para tanto, ser convocado o membro suplente.
Art. 15.Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões,
devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher bem como a sua organização interna, competência e funcionamento serão definidas no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo órgão.
Art. 17.A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará ao Conselho as condições para o seu pleno e regular funcionamento, mediante o suporte técnico e administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração das demais unidades administrativas e entidades nele representadas.
Art. 18.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 19 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 15 dias do mês de maio de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal