Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade à servidor público municipal para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Porteirão, Estado de Goiás, aprovou e eu, JOÃO HENRIQUE SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído para os Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XVIII, do art. 7º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2º A remuneração da licença maternidade dar-se-à da seguinte forma:
I – nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo ente público ao qual o servidor estiver vinculado e
II – nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo ente público ao qual o servidor estiver vinculado.
Parágrafo Único. A remuneração do período de prorrogação da licença maternidade será equivalente ao salário-maternidade, inclusive no que concerne às parcelas que o compõem.
Art. 3º Durante todo o período da licença maternidade o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade.
Art. 4º Os servidores que na data da publicação desta lei estiverem em gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentário própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, os 15 dias do mês de maio de 2025.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal