Prefeitura Municipal de Porangatu · 14 de setembro de 2022
LEI Nº. 2988/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A, POR MEIO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU
LEI Nº. 2988/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A, POR MEIO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 2988/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A, por meio de Financiamento à Infraestrutura e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU, APROVA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), por meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado as obras de execução asfáltica e drenagem, e obra de construção do Paço Municipal, no âmbito do Município de Porangatu – GO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§2º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 11 do §1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica autorizado a criação dos créditos especial e ou adicionais no orçamento do exercício, devendo consignar anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º e os créditos adicionais necessários para execução das obras.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Art. 5º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular garantias em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.