Secretaria Municipal de Saude · 19 de outubro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8241/2026 SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8241/2026 SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
O MUNICÍPIO DE PORANGATU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.801.612/0001-46, com sede administrativa na Rua Goiás nº 33/35, Centro, Porangatu/GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO
I – que foi publicado o Chamamento Público nº 007/2026 – Processo Administrativo nº 8241/2026, cujo objeto consiste na seleção de Organização Social de Saúde para a gestão e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Henrique Antônio Santillo (CNES 2442477), com valor mensal máximo estimado de R$ 1.865.888,73 e valor global estimado, para 12 (doze) meses, de R$ 22.390.664,76;
II – que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 05203/26, concedeu a Medida Cautelar nº 006/2026-GFMM, em 03 de setembro de 2026, determinando a suspensão imediata do Chamamento Público nº 007/2026 e de quaisquer atos dele decorrentes;
III – que a referida decisão apontou pontos a serem esclarecidos ou corrigidos no instrumento convocatório, entre eles: a confusão entre os regimes jurídicos aplicáveis às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil; a ausência de critérios objetivos de julgamento; a obrigatoriedade de abertura de filial em Porangatu; a relação dos índices contábeis exigidos com os riscos do contrato; as cláusulas de exclusão por rejeição de contas; a demonstração da vantajosidade da terceirização; e o prazo exíguo para elaboração das propostas;
IV – que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, e anulá-los quando eivados de vícios, conforme as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da eficiência e da supremacia do interesse público;
V – a necessidade de readequação integral do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e demais peças do processo às disposições da Lei Municipal nº 2.983/2022, que disciplina a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Porangatu, e à legislação de regência;
VI – que a manutenção do certame nas condições atuais poderia comprometer a legalidade, a competitividade, a transparência e a segurança jurídica do procedimento;
CONSIDERANDO que, após a suspensão do Chamamento Público nº 007/2026, a Administração Municipal procedeu à reavaliação das condições técnicas, administrativas e jurídicas do procedimento, inclusive à luz dos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;