SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 26 de outubro de 2012
RECISÃO CONTRATO 037/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RECISÃO CONTRATO 037/2011
DESPACHO/AUTORIZAÇÃO
Vistos, etc.
Considerando o teor do requerimento da Secretária Municipal de Administração e diante dos argumentos e razões exaradas no parecer jurídico, DEFIRO a presente rescisão, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 a rescisão do contrato n. 037/2011, firmado com a pessoa de MANOEL CASSIMIRO DA SILVA, cujo objeto é a prestação de serviços de um veículo tipo camionete, ano 1984, mod GM/Chevrolet, Combustível - álcool, placa KDO 2812 visando atender as necessidades da Secretária do Transporte do Município de Pontalina/GO, em virtude da inconveniência administrativa na manutenção do mesmo.
Pontalina/GO, 15 de outubro de 2012.
JURANDIR AUGUSTO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
OBJETO: Contrato n. 037- 2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PONTALINA/GO e MANOEL CASSIMIRO DA SILVA-***.***.***-**
JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: JUSTIFICA-SE PELO fato de que não houve a necessidade da utilização de todos os serviços que seriam prestados dentro do prazo contratado.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 79, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 e cláusula oitava do termo contratual.
DATA: 15/10/2012