Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Institui como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o evento “Água Viva” da Renovação Carismática Católica de Planaltina-GO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Planaltina-GO o evento anual conhecido como “Água Viva da Renovação Carismática Católica de Planaltina-GO”, realizado no Salão Paroquial da Igreja Matriz Divino Espírito Santo, no Setor Norte, realizado no mês de agosto.
Parágrafo Único. O evento promove ações de oração, cultura, fé e arte, contando com a participação de convidados do clero local e recebendo pessoas de toda a cidade, inclusive católicos, evangélicos, fiéis de outras denominações e caravanas de diversos municípios.
Art. 2º O evento “Água Viva”, de natureza católica, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Planaltina-GO, sendo celebrado anualmente no mês de agosto.
Art. 3º Considera-se Patrimônio Cultural Imaterial o conjunto de práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, bem como os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais a eles associados, as quais comunidades, grupos e indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Parágrafo Único. Esse patrimônio, transmitido de geração em geração, é constantemente recriado em função do ambiente, da interação com a natureza e da história local, fortalecendo a identidade, a continuidade cultural e o respeito à diversidade, conforme o art. 2º da Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração acompanhar, apoiar e propor medidas necessárias à implementação desta Lei.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal