Departamento de Recursos Humanos · 15 de junho de 2026
DECRETO DE, 11 DE JUNHO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 11 DE JUNHO DE 2026.
“Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais a servidora Sra. INÊS HELENA TOMKELSKI DE OLIVEIRA, e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 40, §1º, I da Constituição Federal (redação
do art. 6-A da EC 70/2012) c/c Lei Municipal 645/2005, que reestruturou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Planaltina.
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais a Sra.
INÊS HELENA TOMKELSKI DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, servidora desta Prefeitura, ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível II, Ref.”F”.
Art. 2º - Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição equivalerão a 23,60/30
avos sobre o valor da última remuneração, por não se tratar de doença grave prevista no art. 15 do § 6º da
Lei Municipal nº 645/2005, calculada conforme art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela
Emenda Constitucional nº 70/2012, sendo que valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
Total dos Proventos VALOR
Vencimento Base (23,60/30*1685,00) R$ 1.325,53
Quinquênio (20%) R$ 265,10
Grat. Titularidade (10%) R$ 132,55
Grat. Incentivo Funcional (10%) R$ 132,55
Progressão Vertical (5%) R$ 66,27
Proventos de Aposentadoria R$ 1.922,00
Parágrafo Único – A segurada será reavaliada periodicamente para atestar a condição
de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme
julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos
Art. 3º – A aposentadoria se enquadra no artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003
(com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012), sendo que o reajuste do provento será feito
conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, pelo critério da paridade.
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Art. 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria fica a cargo do Fundo de
Previdência Social de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei Municipal nº 645/2005 e suas respectivas
alterações.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina – GO, 11 de junho de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal