Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, denominado Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, como unidade integrante da rede pública municipal de ensino de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, como unidade integrante da rede pública municipal de ensino de Planaltina, com funcionamento no imóvel de propriedade do Município, consistente na Área Institucional designada pelo Lote nº 02 da Quadra 35, situada no loteamento denominado Parque Itapuã II, neste Município, com área total de 2.520,00 m², destinada a equipamento comunitário.
Art. 2º A unidade de ensino de que trata o art. 1º desta Lei denominar-se-á Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Planaltina:
I – adotar as providências necessárias à regulamentação e ao credenciamento da unidade junto ao Conselho Municipal de Educação;
II – exercer a supervisão e o acompanhamento técnico, administrativo e pedagógico da unidade;
III – expedir atos normativos complementares necessários ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, assegurando-lhe os recursos materiais e humanos indispensáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 22 de abril de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal