Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.798, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.798, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 24 (vinte e quatro), situado na Quadra 05 MR 13 do Bairro Setor Oeste, neste Município, com área total de 325,00m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) de propriedade de: Paulo Sergio Pessoa, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 24 (vinte e quatro), com área de 162,50m², 24-A (vinte e quatro-A), com área de 162,50m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Rhusttyaguy Torres Quintanilha, CPF: 048.XXX.XXX-57 e CREA nº 28496/D-DF, anotados no CREA-GO em 13 de agosto de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 14 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal