Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 14 DE MAIO DE 2026
Reajusta os vencimentos dos conselheiros tutelares de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Planaltina pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2025, correspondente ao percentual total de 3,9%, a conceder, a partir de a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual da remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º Os valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser pagos até setembro de 2026.
§ 2º A concessão da revisão geral anual ficará obrigatoriamente condicionada à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das restrições fiscais estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal