Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.549, de 13 de agosto de 2025, qual refere-se ao Processo Democrático de Seleção de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.549, de 13 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Processo Democrático de Seleção de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.549, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º ................................
VIII - participação obrigatória do(a) Diretor(a) e do(a) Vice-Diretor(a) Escolar eleitos em curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, antes da posse, para qualificá-los ao exercício da função, com carga mínima de 20 horas e aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência.
Art. 8º O período de duração do mandato de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) Escolar será de 3 (três) anos a partir de sua posse na função, permitida apenas uma reeleição consecutiva, desde que atendidos todos os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º ........................
XIV ...........................
a) em gozo das seguintes licenças: capacitação, interesses particulares ou acompanhamento de cônjuge ou companheiro, aprimoramento profissional, atividade política e para desempenho de mandato classista; e
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação optará, mediante ato próprio, pela contratação de instituição ou banca especializada para a elaboração, aplicação e correção da prova, ou designará, por meio de Portaria, a Comissão Eleitoral Municipal de Avaliação, dentre os membros que compõem a Comissão Eleitoral Municipal, para conduzir o respectivo processo avaliativo.
Parágrafo Único. Caso a Secretaria Municipal de Educação opte pela constituição da Comissão Municipal de Avaliação, esta será designada por meio de portaria e composta por no mínimo 3 (três) e no máximo com 5 (cinco) componentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 23 de abril de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal