Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 14 DE MAIO DE 2026
Reconhece a utilidade pública da Associação dos Feirantes do Panorama – ASSOFEPANORAMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO PANORAMA - ASSOFEPANORAMA, inscrita sob o CNPJ nº 65.383.354/0001-08, com sede e foro no Município de Planaltina.
Art. 2º A Associação mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal