Departamento de Recursos Humanos · 10 de agosto de 2026
DECRETO DE, 07 DE AGOSTO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 07 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, com base na Lei nº 1.1191 de 14 de junho de 2019 e sua alteração no inciso V do Art. 2º pela na Lei nº 1.196/2019, de 23 de julho de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor público municipal, PAULO CESAR LEÃO PEREIRA BARBOSA MASCARENHAS, para atuar como servidor responsável Institucional pelo apoio operacional ao Conselho Tutelar do Município de Planaltina junto às plataformas, programas e convênios do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Art. 2º Competirá ao(à) servidor(a) designado(a), sem prejuízo de suas atribuições regulamentares:
I - Promover a interlocução administrativa entre o Município, o Conselho Tutelar e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o cadastramento, acompanhamento e execução de programas federais de aparelhamento e infraestrutura (ex: kit Conselho Tutelar / Programa Equipav);
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Planaltina – GO, 07 de agosto de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal