Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Fixa no âmbito do Município de Planaltina o piso salarial dos servidores públicos e altera a Lei Municipal nº 1.381, de 13 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, no âmbito do Município de Planaltina, o piso salarial dos servidores públicos efetivos integrantes do quadro permanente no valor de R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais, com vigência a partir de 1º de abril de 2026, observado o regime jurídico aplicável e as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde ao vencimento básico inicial das carreiras que não possuam piso salarial fixado em lei específica, preservadas as diferenças remuneratórias dos servidores que percebam vencimento básico superior ao piso ora instituído, servindo, ainda, como base de cálculo para a aplicação das progressões funcionais e demais vantagens previstas na legislação municipal vigente.
Art. 2º Fica altera a Lei Municipal nº 1.381, de 13 de dezembro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal para os servidores públicos que não possuem lei própria de criação de piso salarial será de no mínimo R$ 1.685,00 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais) mensais, tanto para as categorias com a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, quanto para as categorias com a jornada de, no máximo, 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. ......................................................
Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de abril de 2026.”.
Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.521, de 21 de março de 2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal