Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações no Município de Planaltina-GO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações no Município de Planaltina-GO.
Art. 2º São diretrizes: campanhas de conscientização, diagnóstico precoce, atendimento rápido, acompanhamento de pacientes diabéticos e reabilitação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas, capacitação de profissionais, mutirões e parcerias.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios com Estado e União.
Art. 5º As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 22 de abril de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal