Departamento de Recursos Humanos · 21 de agosto de 2026
DECRETO DE, 19 DE AGOSTO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 19 DE AGOSTO DE 2026.
“Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais ao servidor Sr. RUTH DE JESUS FARIA, e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina.
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais a Sra. RUTH DE JESUS FARIA, CPF nº ***.***.***-**, servidor desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor PII – Ref A.
Art. 2º - Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição equivalente a 13,01/30 avos sobre o valor da média aritmética, por não se tratar de doença grave prevista no art. no art.15, § 6º da Lei Municipal nº 645/2005, calculada conforme art. 1º da Lei nº 10.887/2004, sendo que valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
Composição dos Proventos VALOR
Última Remuneração R$ 4.513,67
Média aritmética simples R$ 3.396,65
Valor proventos de aposentadoria (13,01*3.396,65) R$ 1.473,01
Complemento Constitucional R$ 147,98
Proventos de Aposentadoria R$ 1.621,00
Parágrafo Único – O segurado será reavaliado periodicamente para atestar a condição de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos
Art. 3º – A aposentadoria se enquadra no artigo 40, §1º, inciso I da CF/88, sendo que o reajuste do provento será feito pela preservação do valor real.
Art. 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei Municipal nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 10/08/2026.
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Planaltina – GO, 19 de agosto de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal