Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a criação de Programas de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS PLAN II - 2025 e REFIS ESPECIAL II 2025 para a concessão de parcelamento, reparcelamento, anistia e isenção de juros e multas e remissão do IPTU aos contribuintes para quitação de dívidas junto ao município de Planaltina de Goiás, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Planaltina 2025, REFIS PLAN II -2025 e REFIS ESPECIAL II - 2025 destinados a incentivarem a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
DO REFIS PLAN II - 2025
Art. 2º Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à regularização Fiscal, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica concedida em caráter geral, redução de multas de mora e juros de mora, ao qual refere-se o artigo 3º desta Lei, nas seguintes condições:
I - 90% (noventa por cento) dos juros e multa, para quitação dos débitos em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) dos juros e multa, para quitação dos débitos em até três parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) dos juros e multa, para quitação dos débitos em até seis parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, para quitação dos débitos em até doze parcelas.
DO REFIS ESPECIAL II - 2025
Contribuintes com débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2024, que superem a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte forma:
I. Para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos e taxas municipais fica concedido o percentual 99 % (noventa e nove por cento) de descontos sobre os valore das multas e dos juros moratórios;
II. Para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em dívida ativa:
a) de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal; e
c) de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
DAS FORMAS E PRAZOS PARA ADESÃO E PAGAMENTO
Art. 5º As adesões aos Programas dispostos nesta Lei poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Podem ser incluídos nos REFIS PLAN II -2025 e REFIS ESPECIAL II -2025:
I - Os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024;
II - Os saldos de parcelamentos, pagos e não pagos, deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS;
IV - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
V - Multas administrativas, em especial as aplicadas com fulcro na Lei Municipal Nº 1076 de 23 de dezembro de 2015 e suas respectivas taxas e despesas com estada.
VI - Toda e qualquer Taxa disposta no Código Tributário Municipal e na legislação municipal correlata.
Art. 7º Os parcelamentos previstos nesta Lei serão pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a correspondente aos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
Parágrafo Único. A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de multa de mora de:
I – 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento); e
II – Juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8ºO devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de:
I – Inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei; e
II – Falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento.
§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 3º A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.
Art. 9º Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte deverá comparecer na sede da Prefeitura, nas datas e prazos estipulados por esta Lei e por regulamentos a serem expedidos pelo Prefeito, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, confessando ser devedor do Município de Planaltina de Goiás e concordando com todos os termos aqui expostos.
Art. 10. O período de negociação será estabelecido mediante Decreto a ser emitido pelo Chefe do Executivo Municipal, se a Administração Municipal entender oportuno e conveniente.
Art. 11.Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal