Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre regras de segurança para a prática de soltar pipas no Município de Planaltina-GO, proíbe o uso de linhas cortantes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a prática de soltar pipas, papagaios ou similares no Município de Planaltina-GO, com o objetivo de garantir a segurança de crianças, adolescentes e adultos, bem como prevenir acidentes envolvendo pedestres, motociclistas, ciclistas, redes elétricas e demais equipamentos urbanos.
Art. 2º Fica proibido, em todo o território municipal, exceto nos locais adequados e apropriados definidos pelo Poder Público:
I – o uso, posse, fabricação, armazenamento, distribuição, venda ou comercialização de qualquer tipo de linha cortante, tais como cerol, linha chilena, linha indonésia ou quaisquer outras substâncias abrasivas, metálicas ou cortantes aplicadas à linha de pipa;
II – a prática de soltar pipas com utilização de linhas cortantes, ainda que em áreas permitidas;
III – soltar pipas em áreas próximas a redes elétricas, subestações, torres, vias de tráfego intenso, pontos de ônibus ou locais que apresentem risco à integridade física de terceiros;
IV – soltar pipas em áreas que não possuam espaço livre mínimo de 500 m² ou que contenham obstáculos capazes de gerar risco de acidente.
Art. 3º A prática de soltar pipas somente poderá ocorrer em locais abertos, de preferência parques, praças ou áreas destinadas pelo Poder Público, observadas as normas de segurança.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar "pipódromos" ou áreas específicas para a prática segura da atividade, podendo ainda firmar parcerias com escolas, associações comunitárias e entidades civis para promover campanhas educativas.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira autuação;
II – multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pessoas jurídicas, na segunda autuação;
III – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e R$ 3.000,00 (três mil reais) para pessoas jurídicas, a partir da terceira autuação;
IV – apreensão imediata da pipa, carretel e demais materiais utilizados na infração.
§ 1º No caso de o infrator ser menor de idade ou pessoa incapaz, a responsabilidade civil, administrativa e o pagamento das multas previstas nesta Lei recaem integralmente sobre os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 2º No caso de reincidência envolvendo o uso de linha cortante, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Estabelecimentos comerciais que descumprirem esta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento após duas reincidências.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo órgãos responsáveis pela fiscalização, procedimentos de autuação e diretrizes educativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal