Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano da Quadra 14 Norte, de propriedade do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, da área pública designada pelo nº 05 (cinco), da Quadra 14 (quatorze), situada no Setor Norte, do Loteamento Oficial da cidade de Planaltina, com área total de 51.903,71 m² (cinquenta e um mil, novecentos e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), conforme projeto urbanístico em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O loteamento da área descrita no artigo anterior compreenderá a subdivisão da gleba municipal em 204 lotes residenciais, distribuídos em Módulos Residenciais designados como MR 15, MR 16, MR 17, MR 18, MR 19 e MR 20, totalizando 32.540,42 m², correspondentes a 62,69 % da área total parcelada, além das áreas públicas obrigatórias, nos seguintes termos:
I – Quadra 14 MR-15: 40 (quarenta) lotes, totalizando área de 6.260,00 m², correspondentes a 12,06 % da área total;
II – Quadra 14 MR-16: 36 (trinta e seis) lotes, totalizando área de 5.500,00 m², correspondentes a 10,60 % da área total;
III – Quadra 14 MR-17: 36 (trinta e seis) lotes, totalizando área de 5.500,00 m², correspondentes a 10,60 % da área total;
IV – Quadra 14 MR-18: 40 (quarenta) lotes, totalizando área de 6.679,09 m², correspondentes a 12,87 % da área total;
V – Quadra 14 MR-19: 26 (vinte e seis) lotes, totalizando área de 4.549,09 m², correspondentes a 8,76 % da área total;
VI – Quadra 14 MR-20: 26 (vinte e seis) lotes, totalizando área de 4.052,24 m², correspondentes a 7,81 % da área total.
§ 1º O loteamento compreenderá, ainda:
I – Áreas verdes públicas: 02 (duas), com área total de 5.197,94 m² (10,01 %);
II – Área institucional: 01 (uma), com área total de 2.622,11 m² (5,05 %);
III – Sistema viário (ruas): área total de 11.543,24 m² (22,24 %).
§ 3º As dimensões, alinhamentos, áreas e destinações dos espaços constarão de planta e memorial descritivo anexos, que integram a presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 3º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal