Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do vencimento básico inicial do cargo de Eletricista do Município de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o vencimento básico inicial do cargo efetivo de Eletricista, integrante do cargo de servidores permanentes do Município de Planaltina.
Art. 2º O vencimento básico inicial do cargo efetivo de Eletricista do Município de Planaltina fica fixado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo constitui o vencimento básico inicial da carreira, servindo como base para a aplicação das progressões e demais vantagens previstas na legislação municipal vigente.
§ 2º O valor do vencimento básico correspondente ao Padrão/Referência A, constante do Anexo I – Tabela de Progressão Horizontal do cargo de Eletricista da Lei Municipal nº 1.482, de 04 de março de 2024, passa a ser de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Art. 3º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Planos Plurianuais vigentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal