Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de patrocínio pelo Município de Planaltina aos Planos de Saúde conveniados com a Administração Municipal, estabelece diretrizes para sua regulamentação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Planaltina autorizado a celebrar convênios com operadoras de planos privados de assistência à saúde, observadas as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para viabilizar a prestação de serviços de assistência à saúde, por meio de plano privado destinado aos servidores públicos municipais.
Art. 2º Fica o Município de Planaltina autorizado a atuar, na qualidade de instituição pública patrocinadora, no custeio parcial das mensalidades dos planos de saúde conveniados, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por servidor municipal aderente ao plano conveniado e de R$ 1,00 (um real) por dependente habilitado.
§ 1º O patrocínio referido neste artigo será destinado aos servidores públicos municipais ativos, efetivos ou comissionados vinculados à administração pública direta do Poder Executivo, que optarem por aderir a qualquer plano conveniado com o Município.
§ 2º O patrocínio referido neste artigo será de natureza mensal e terá destinação exclusiva ao custeio do plano de assistência à saúde dos servidores, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis.
§ 3º O patrocínio previsto neste artigo não se aplica aos agentes políticos, salvo quando estes forem servidores efetivos do Município, investidos temporariamente em cargo de natureza política.
§ 4º A adesão dos servidores será de caráter voluntário, assim como a respectiva contribuição.
Art. 3º O valor mensal correspondente ao patrocínio será transferido diretamente à operadora conveniada, conforme estabelecido no respectivo instrumento de convênio, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Planaltina e em estrita conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Aos servidores municipais que, em data anterior à aprovação desta Lei, já se encontravam regularmente cadastrados junto a operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, ficam asseguradas as regras de adesão, de cobertura de dependentes e de custeio vigentes à época do respectivo cadastramento, nos termos da regulamentação expedida pela operadora conveniada e dos documentos oficiais aplicáveis.
Parágrafo Único. O patrocínio previsto no art. 2º desta Lei estende-se aos servidores mencionados no caput deste artigo, observadas as mesmas condições, desde que a operadora esteja conveniada com o Município.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto, especialmente no que se refere aos critérios de operacionalização do patrocínio, procedimentos de adesão dos servidores, comprovação de vínculo funcional e demais aspectos administrativos necessários à sua plena execução.
Art. 6º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal