Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 14 DE MAIO DE 2026
Institui a Semana Municipal do Brincar no âmbito do Município de Planaltina, a ser comemorada anualmente na semana em que se insere o dia 28 de maio, dispõe sobre seus objetivos, diretrizes e execução, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Planaltina, a Semana Municipal do Brincar, a ser incluída no calendário oficial do Município é comemorada, anualmente, na semana em que se insere o dia 28 de maio, data em que se celebra o Dia Mundial do Brincar.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Brincar tem por finalidade incentivar a promoção de atividades lúdicas, culturais, esportivas e recreativas que contribuam para o desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo das crianças, em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e no Plano Municipal da Primeira Infância, reconhecendo o brincar como expressão do direito fundamental à liberdade, ao lazer e ao pleno desenvolvimento infantil.
Art. 2º O projeto estabelece diretrizes para a política municipal de promoção do brincar, compreendendo a ampliação e a qualificação de espaços, programas e ações de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social, bem como a ampla divulgação de informações acerca da importância do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo-o como prática essencial à promoção da saúde, à prevenção do sedentarismo e da obesidade, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao bem-estar físico, emocional e social em todas as fases da vida.
Art. 3º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivos:
I – assegurar o direito ao brincar, conforme disposto no art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, reafirmando-o como direito fundamental;
II – valorizar o brincar na vida das crianças e das famílias, reconhecendo sua importância para a vivência da infância;
III – reconhecer a ludicidade como componente essencial da cultura e da infância;
IV – estimular o resgate e a preservação de brincadeiras tradicionais, como forma de valorização do patrimônio cultural lúdico da sociedade;
V – promover o encontro intercultural e a interação intergeracional por meio das brincadeiras;
VI – incentivar o brincar como prática contínua em todas as fases da vida;
VII – contribuir para o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físicos, motores, emocionais, sociais e cognitivos;
VIII – promover ações de conscientização sobre a importância do brincar para a saúde, prevenindo o sedentarismo e fortalecendo o bem-estar;
IX – fortalecer vínculos familiares e comunitários, bem como valorizar a diversidade das infâncias no âmbito do Município.
Art. 4º São diretrizes da política de estímulo ao brincar:
I – ampliação de espaços e programas de lazer e recreação, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social;
II – participação de crianças, famílias, comunidade e educadores na construção das atividades;
III – promoção de ações no Sistema Municipal de Ensino e em espaços públicos, como praças, escolas e áreas verdes;
IV – incentivo ao contato com a natureza, à convivência comunitária e ao combate ao sedentarismo;
V – disseminação de informações sobre a importância do brincar para o desenvolvimento infantil e fortalecimento de vínculos.
Art. 5º A coordenação, o planejamento, a execução e o monitoramento das ações relativas à Semana Municipal do Brincar serão realizados de forma integrada pelos órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Cultura;
III – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação articular a participação das instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município, incentivando e apoiando a realização de atividades relacionadas à Semana Municipal do Brincar.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como com organizações da sociedade civil, visando à promoção e execução das ações relacionadas à Semana Municipal do Brincar.
Art. 8ºA programação da Semana Municipal do Brincar poderá contemplar, dentre outras, as seguintes atividades:
I – brincadeiras tradicionais;
II – jogos educativos;
III – atividades esportivas e recreativas;
IV – apresentações culturais;
V – oficinas, cursos, palestras e seminários.
Art. 9º As atividades da Semana Municipal do Brincar serão realizadas, preferencialmente, em espaços públicos, tais como praças, unidades escolares, centros comunitários e áreas verdes, de modo a incentivar a convivência social e o contato com a natureza.
Art. 10. O Poder Público promoverá ampla divulgação da Semana Municipal do Brincar, com ênfase na importância do brincar para o desenvolvimento integral da criança e para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
Art. 11. Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, bem como com instituições privadas, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 12. Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis Orçamentárias vigentes: LOA – Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual vigentes, bem como suas alterações.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal