Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Planaltina, os Benefícios Eventuais, entendidos como provisões suplementares e provisórias, destinadas a garantir proteção social a cidadãos e famílias que se encontrem em situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).
Parágrafo Único. Os critérios, prazos e procedimentos serão definidos em regulamento do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 22, §1º, da LOAS.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais destinam-se a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social, caracterizadas pela impossibilidade momentânea de prover, por meios próprios, as necessidades básicas e imediatas para o enfrentamento de contingências sociais que comprometam a subsistência, a dignidade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais, de caráter temporário e não contributivo, integram a Política Pública Municipal de Assistência Social e compreendem as seguintes modalidades:
I – Auxílio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxílio Alimentação;
IV – Auxílio Assistencial;
V – Auxílio por Desastres e Calamidade Pública.
Parágrafo Único. Poderão ser instituídas outras modalidades de benefícios eventuais, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as diretrizes nacionais do SUAS.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos a famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior ao limite definido para a linha de pobreza, conforme os parâmetros adotados pelo Programa Bolsa Família (Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023).
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá os critérios complementares para a verificação das condições de vulnerabilidade que autorizam a concessão dos benefícios eventuais, nos termos do art. 15, inciso I, e do art. 22 da Lei nº 8.742/1993.
§ 2º A comprovação da renda familiar poderá ser realizada com base nos dados constantes do CadÚnico ou mediante avaliação técnica da equipe de referência do serviço socioassistencial.
§ 3º As famílias poderão ser contempladas com os benefícios previstos nesta Lei sempre que se configurarem novas situações que justifiquem sua concessão, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I – Do Auxílio Natalidade
Art. 5º O Auxílio Natalidade é um benefício eventual, de caráter temporário, não contributivo e complementar à proteção social básica, destinado a reduzir a vulnerabilidade social decorrente do nascimento de um novo membro familiar, sendo concedido à gestante, à mãe ou, na impossibilidade desta, ao responsável legal pelo nascituro ou recém-nascido.
§ 1º O benefício tem por finalidade assegurar condições mínimas de acolhimento, saúde, higiene e cuidados iniciais com o nascituro e o recém-nascido, promovendo a proteção integral à criança e o fortalecimento dos vínculos familiares.
§ 2º A concessão do Auxílio Natalidade observará o princípio da intersetorialidade, devendo ser articulada com os serviços da rede municipal de saúde e assistência social, especialmente o acompanhamento pré-natal e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Art. 6º O Auxílio Natalidade poderá ser concedido em pecúnia, em bens de consumo ou mediante a entrega de kits de enxoval e higiene, conforme a necessidade identificada pela equipe técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. A entrega ou pagamento do benefício deverá ser precedida de avaliação social e registro técnico realizado por profissional da equipe de referência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com o devido registro no Prontuário SUAS.
Seção II – Do Auxílio Funeral
Art. 7º O Auxílio Funeral é um benefício eventual, de caráter temporário, não contributivo e de natureza emergencial, destinado a cobrir as despesas com o sepultamento de pessoas pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que não disponham de recursos próprios para arcar com os custos decorrentes do óbito.
§ 1º O benefício visa garantir o direito à dignidade humana também no momento do falecimento, assegurando condições mínimas para a realização do funeral e preservando o respeito à memória e à integridade da família enlutada.
§ 2º A concessão do Auxílio Funeral observará avaliação técnica da equipe de referência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ocorrer por meio de articulação com os serviços funerários locais e demais órgãos da rede socioassistencial.
Art. 8º O Auxílio Funeral poderá ser concedido em bens de consumo, conforme a necessidade identificada e a disponibilidade da Administração Municipal.
§ 1º Quando concedido em bens de consumo, poderá incluir urna mortuária, transporte e translado local, intermunicipal ou interestadual, bem como outros serviços indispensáveis à realização do sepultamento.
§ 2º Dada sua natureza emergencial, o atendimento e a tramitação administrativa deverão ocorrer com prioridade e celeridade, preferencialmente mediante plantão social em regime de 24 horas.
Seção III – Do Auxílio Alimentação
Art. 9º O Auxílio Alimentação é um benefício eventual, de caráter temporário e não contributivo, destinado a assegurar o direito humano à alimentação adequada, mediante o fornecimento de bens de consumo a famílias em situação de vulnerabilidade ou insegurança alimentar e nutricional, que atendam aos critérios desta Lei e às normas complementares do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10. O benefício será concedido preferencialmente em bens de consumo, podendo incluir o fornecimento de gêneros alimentícios e gás de cozinha, observando-se a qualidade nutricional, a dignidade das famílias beneficiárias e a prioridade de atendimento a:
I – idosos,
II – pessoas com deficiência,
III – gestantes e nutrizes, e
IV – famílias com crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.
§ 1º O benefício poderá ser concedido, excepcionalmente, em pecúnia, mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária.
§ 2º O Auxílio Alimentação não possui caráter permanente, devendo sua continuidade estar condicionada à avaliação periódica da situação socioeconômica da família, realizada pela equipe técnica de referência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Seção IV – Do Auxílio Assistencial
Art. 11. O Auxílio Assistencial consiste em ações e provisões suplementares da política de assistência social, destinadas a promover a dignidade e a qualidade de vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade econômica temporária, mediante o fornecimento de bens, materiais ou serviços essenciais nas áreas de saúde, higiene, moradia e proteção social.
Art. 12. O benefício poderá compreender o fornecimento de bens de consumo, materiais de construção, produtos de higiene pessoal e domiciliar, ou outros itens indispensáveis à superação das condições de vulnerabilidade, conforme avaliação técnica e disponibilidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º O auxílio referente à moradia (aluguel social) poderá ser concedido por até três meses consecutivos, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante avaliação técnica fundamentada da equipe de referência da rede socioassistencial.
§ 2º O valor do aluguel social e demais parâmetros de execução serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.
Seção V – Do Auxílio por Desastres e Calamidade Pública
Art. 13. O Auxílio por Desastres e Calamidade Pública é um benefício eventual de caráter emergencial, temporário e não contributivo, destinado a ações imediatas de proteção social voltadas a famílias e indivíduos que tenham sofrido riscos, perdas ou danos à integridade pessoal, familiar ou patrimonial, em decorrência de situações anormais, adversas ou de notória calamidade pública.
§ 1º O benefício visa assegurar condições mínimas de sobrevivência, restabelecimento e autonomia familiar, articulando-se às ações da Defesa Civil, da Rede Socioassistencial e dos demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
§ 2º A concessão do benefício será realizada em caráter emergencial e prioritário, mediante avaliação técnica da equipe de referência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser concedida em bens, serviços ou pecúnia, conforme a necessidade identificada.
Art. 14. Consideram-se situações de calamidade pública ou desastre aquelas resultantes de eventos naturais ou provocados, que causem danos significativos à coletividade, comprometendo a segurança, a vida, a moradia ou a subsistência das famílias, tais como:
I – enchentes, inundações, secas, vendavais e tempestades;
II – deslizamentos, desabamentos e incêndios;
III – epidemias, pandemias e emergências sanitárias;
IV – temperaturas extremas (altas ou baixas);
V – eventos ou acidentes que causem destruição de moradias ou comprometam o bem-estar da população;
VI – outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Art. 15. O Auxílio por Desastres e Calamidade Pública poderá abranger o custeio de serviços, bens ou materiais de consumo indispensáveis à dignidade humana e à reconstrução mínima das condições de vida, incluindo:
I – transporte para acesso a serviços socioassistenciais e abrigos provisórios;
II – emissão ou segunda via de documentação pessoal;
III – mudança dentro do território municipal;
IV – translado para outro município ou unidade da Federação, quando necessário à manutenção da convivência familiar e comunitária;
V – aquisição de materiais de limpeza, higiene e desinfecção;
VI – colchões, cobertores e itens básicos de abrigo;
VII – materiais de construção, reforma ou reparo emergencial de moradias afetadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Durante o período de recebimento dos benefícios eventuais, as famílias deverão ser acompanhadas de forma sistemática e integral pela equipe técnica do SUAS, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais e ao fortalecimento da autonomia familiar, devendo ser incentivada sua inserção em programas de geração de renda, habitação de interesse social, planejamento familiar, apoio a vítimas de violência, qualificação profissional e demais políticas públicas correlatas.
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – fiscalizar e comunicar ao Poder Público Municipal eventuais irregularidades na execução dos benefícios eventuais, propondo as providências cabíveis;
II – avaliar e revisar periodicamente a regulamentação, o valor e os critérios dos benefícios, conforme as demandas sociais e a capacidade orçamentária do Município;
III – deliberar sobre a ampliação, redução, inclusão ou exclusão de modalidades de benefícios eventuais;
IV – expedir resoluções que estabeleçam normas complementares relativas a cadastramento, recadastramento, monitoramento e demais procedimentos de gestão dos benefícios.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei, podendo delegar competências à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para disciplinar procedimentos administrativos e técnicos de operacionalização.
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, se necessário, no orçamento do exercício de 2025, para a efetiva implementação dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as normas que disponham de forma diversa.
Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal