Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.806, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.806, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 05 (cinco) situado na Quadra M Mansão do Bairro Setor Oeste, neste Município, com área total de 4.750,00m² (quatro mil e setecentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade de: Joaquim Alves Ribeiro, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como Mansão 05 (mansão cinco), com área de 2.991,25m², 17-A (dezessete-A), com área de 1.758,75m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Luana Maria Aurelia Alencar, CPF: 041.XXX.XXX-69 e CREA nº 25150/D-DF, anotados no CREA-GO em 14 de agosto de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal