Departamento de Recursos Humanos · 6 de novembro de 2026
DECRETO DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Retifica o Decreto Municipal de 14 de abril de 2026, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora SEBASTIANA ANGÉLICA CARDOSO, para readequar o valor dos proventos mensais em estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 5474789-21.2025.8.09.0128, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 18 da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Municipal de 14 de abril de 2026, foi formalmente concedida Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora pública municipal SEBASTIANA ANGÉLICA CARDOSO (CPF nº ***.***.***-** e Matrícula nº 401301935), ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível II, Referência G, com proventos calculados pela média aritmética simples nos termos da Lei Federal nº 10.887/2004, fixados inicialmente na quantia de R$ 2.463,09 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos);
CONSIDERANDO o teor do título executivo judicial transitado em julgado emanado dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança nº 5474789-21.2025.8.09.0128, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina/GO, mantido integralmente pelo Colegiado da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Administração Pública a implementar em favor da promovente a Gratificação de Incentivo Funcional no percentual integral de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, ex vi dos artigos 156 e 157 da Lei Municipal nº 500/1999;
CONSIDERANDO a determinação judicial expressa nos autos em fase de cumprimento de sentença para o pronto adimplemento da obrigação de fazer pelo ente público, consistente na imediata majoração da referida gratificação nos assentamentos funcionais da servidora de 5% para 10% (acréscimo de 5%), com termo inicial fixado no quinquênio anterior à inatividade, a contar de 13 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a majoração da Gratificação de Incentivo Funcional repercute diretamente na base de cálculo das contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Planaltina (PREVPLAN) durante o período em atividade entre 13/04/2021 e a data da concessão do benefício previdenciário;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de recomposição do cálculo da média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, nos moldes do art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, integrando os períodos contributivos do Regime Geral (CTC do INSS de fls. 101 a 103) e do RPPS Planaltina devidamente atualizados pela Portaria MPS nº 431/2026, resultando na nova média de proventos apurada na quantia de R$ 2.601,59
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
(dois mil seiscentos e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme atestado no Parecer Jurídico nº 108/2026 e na Planilha de Revisão de Cálculos do PREVPLAN;
DECRETA:
Art. 1º – Fica RETIFICADO o Artigo 1º do Decreto Municipal de 14 de abril de 2026, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública municipal SEBASTIANA ANGÉLICA CARDOSO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, Nível II, Referência G, passando o valor mensal do benefício previdenciário a vigorar com a seguinte discriminação retificada:
Total dos Proventos
VALOR
Média Aritmética Simples (80% maiores Sal. Contrib. Set/1999 a março/2026)
R$ 2.601,59
Última Remuneração
R$ 4.981,26
Valor proventos de aposentadoria (30/30*2.601,59)
R$ 2.601,59
PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 2.601,59
Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 40 da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, será reajustado de modo a preserva-lhe o valor real.
Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina – PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º –Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2026.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Planaltina – GO, 03 de novembro de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal