Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui e estabelece a reserva de 20% de cotas para horários a serem utilizados pelo público feminino, nos ginásios esportivos municipais de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a reserva mínima de 20% (vinte por cento) dos horários disponíveis para a utilização dos ginásios esportivos municipais exclusivamente pelo público feminino, no âmbito do Município de Planaltina;
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se público feminino todas as mulheres, independentemente de idade, incluindo aquelas pertencentes a equipes esportivas, grupos organizados ou praticantes individuais de atividades físicas.
Art. 2º A administração dos ginásios esportivos municipais deve assegurar que os horários reservados ao público feminino sejam distribuídos de maneira equitativa ao longo do dia, abrangendo os períodos da manhã, tarde e noite.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será responsável pela fiscalização e cumprimento desta lei, devendo:
I - Promover a ampla divulgação dos horários reservados ao público feminino nos ginásios esportivos municipais;
II - Assegurar que as reservas de horários sejam rigorosamente respeitadas, não podendo ser alteradas ou remanejadas sem justificativa fundamentada e comunicação prévia às usuárias;
III - Estabelecer mecanismos de ouvidoria para que o público feminino possa reportar eventuais violações aos direitos garantidos por esta lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os gestores dos ginásios esportivos municipais às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser definida pela Secretária Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, com a definição dos critérios para a distribuição dos horários e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 6 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal