Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.781, DE 31 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.781, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 32 (trinta e dois) situado na Quadra 05 MR 02 do Bairro Setor Leste neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Marcio Filipi Ferreira Nunes, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 32 (trinta e dois), com área de 150,00m² e 32-A (trinta e dois-A) , com área de 150,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pela Arquiteta e Urbanista: Ranielly Aurelio Macedo, CPF: 044.XXX.XXX-50 e registro nº 00A2512769, anotados no CAU/BR em 19 de junho de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 31 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal