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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece a utilidade públicado Instituto Abrace Mais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública do INSTITUTO ABRACE MAIS, inscrita sob o CNPJ nº 17.691.899/0001-39, com sede e foro no Município de Planaltina.

Art. 2º O Instituto mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.

CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3735, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador A79901ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.