Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), no âmbito do Município de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Planaltina, o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), na modalidade Abrigo Institucional, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou a outro órgão que vier a substituí-la nas suas competências.
Art. 2º O acolhimento institucional seguirá as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Política Nacional de Assistência Social, e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, observando o Protocolo de Acolhimento definido pelo Município, garantindo a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 3º O acolhimento de crianças e adolescentes em instituição do SAICA configura-se como medida provisória e excepcional, sendo ofertado como forma de transição para o retorno à convivência familiar, com prioridade para o reingresso na família de origem, família extensa ou, quando não for possível, acolhimento em família substituta, sem privação de liberdade.
Parágrafo Único. O acolhimento deverá respeitar a individualidade e a história de vida de cada criança e adolescente, assegurando o atendimento de acordo com suas necessidades específicas e preservando, sempre que possível, os vínculos fraternos e comunitários.
Art. 4º O Abrigo Institucional destina-se ao acolhimento provisório e excepcional de até 20 (vinte) crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, afastadas do convívio familiar por medida protetiva judicial, conforme o disposto no art. 101, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 5º São princípios gerais da política municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes:
I – o acolhimento provisório e excepcional na unidade institucional, com atendimento individualizado e personalizado, que assegure segurança, apoio, proteção e cuidado integral;
II – a não separação de grupos de irmãos, salvo em casos devidamente justificados por risco de abuso ou outra situação que imponha solução diversa, evitando-se, sempre que possível, o rompimento definitivo dos vínculos fraternos;
III – o apoio às famílias de origem, favorecendo sua reestruturação e o retorno dos filhos, contribuindo para a prevenção de negligência, violência e ruptura de vínculos;
IV – a garantia de meios que promovam o convívio com a família de origem, salvo quando houver determinação judicial em sentido diverso;
V – a contribuição para a superação da situação de vulnerabilidade vivida por crianças, adolescentes e suas famílias, visando à reintegração familiar com o menor grau de sofrimento possível;
VI – a viabilização da reinserção familiar ou colocação em família substituta, sempre que houver determinação judicial;
VII – a assegurar absoluta prioridade à efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único. A colocação em família substituta de que trata o inciso VI observará as modalidades de tutela, guarda ou adoção, cujas competências são de natureza exclusiva do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Planaltina.
Art. 6º A criança e ao adolescente acolhidos no Abrigo Institucional terão garantidos, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas de proteção, assegurando-se:
I – o acesso prioritário aos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e assistência social, por meio da articulação com as políticas públicas existentes;
II – o atendimento personalizado e contínuo por parte da equipe técnica interdisciplinar, composta por profissionais de serviço social, psicologia, pedagogia e cuidadores/educadores sociais, sob a coordenação do responsável técnico do abrigo;
III – a participação nas atividades socioeducativas e recreativas desenvolvidas pelo serviço, respeitando suas condições físicas, emocionais e cognitivas;
IV – o respeito à individualidade, à privacidade, à identidade, à opinião e à expressão de cada criança e adolescente, observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
V – o direito de manifestar opinião sobre o seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e participar das decisões que lhe digam respeito, de acordo com sua idade e maturidade.
Art. 7º O abrigo Institucional – SAICA, deverá ter Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno, a serem instituídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A elaboração e a implementação dos instrumentos mencionados no caput contarão com o suporte técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo a observância das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, das Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, e das demais legislações pertinentes.
Art. 8º O Abrigo Institucional funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em regime de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 9º O espaço físico do serviço deverá ser organizado em unidades com características semelhantes às de uma residência, inserido na comunidade e localizado em área predominantemente residencial, devendo dispor de ambientes adequados e distintos para o atendimento de crianças e adolescentes de diferentes faixas etárias e níveis de desenvolvimento, observadas as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Art. 10. A gestão do serviço será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que poderá executá-lo diretamente ou em parceria com Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 11. A equipe técnica do Abrigo Institucional será composta por profissionais de nível superior e médio, conforme os parâmetros do SUAS e as exigências da Resolução CNAS nº 109/2009, devendo incluir, no mínimo:
I – Coordenador(a);
II – Psicólogo(a);
III – Assistente Social;
IV – Educadores ou Cuidadores, em número compatível com a proporção criança/cuidador, de forma a garantir o funcionamento em regime de 24 (vinte e quatro) horas;
V – Profissionais de apoio administrativo e operacional.
Art. 12. O serviço deverá articular-se com a rede de políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, bem como com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção, visando ao atendimento integral e à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 13. Fica criada a função de Coordenador(a) do Abrigo Institucional – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de planejar, supervisionar, coordenar e avaliar as ações técnicas, administrativas e pedagógicas desenvolvidas no âmbito do serviço.
§ 1º O(a) Coordenador(a) será nomeado(a) pelo Prefeito Municipal, dentre servidores do Município de Planaltina, preferencialmente com formação superior nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Direito ou áreas correlatas à política de assistência social.
§ 2º Compete ao(à) Coordenador(a):
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do serviço, assegurando o cumprimento das normas do SUAS e das Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento;
II – promover a integração da equipe técnica e de apoio, garantindo a qualidade e a continuidade do atendimento;
III – articular-se com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e com as redes de saúde, educação e assistência social;
IV – acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada criança e adolescente acolhido;
V – supervisionar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do abrigo, zelando pela correta aplicação e transparência;
VI – elaborar relatórios periódicos de gestão e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e aos Conselhos Municipais competentes;
VII – representar institucionalmente o serviço perante órgãos públicos, conselhos e entidades parceiras.
Art. 14. Fica autorizado o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) a receber doações provenientes de instituições públicas ou privadas, entidades e pessoas físicas ou jurídicas, na forma de bens de consumo, bens permanentes ou serviços, destinados ao seu bom e regular funcionamento.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. ficando autorizada a inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal