Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.732, DE 01 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.732, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 09 (nove), situado na Quadra 07 do Bairro dos Imigrantes, neste Município, com área total de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade da Empresa: Siqueira Construtora e Incorporadora LTDA, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como: 09 (nove), com área de 125,00m² e 09-A (nove-A), com área de 125,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pela Arquiteta: Rafaela Siqueira Lopes da Silva, CPF: 041.XXX.XXX-40, nº de registro 00A1891529, anotados no CAU/BR em 05 de maio de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 01 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal