Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 02 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Planaltina e dos subsídios dos agentes políticos de ambos os Poderes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2025, correspondente ao percentual total de 3,9%, a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Planaltina, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, abrangendo os servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, em atividade, bem como a procederem à revisão dos subsídios dos agentes políticos de ambos os Poderes, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1º Os valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser pagos até setembro de 2026.
§ 2º Ficam excluídos do reajuste previsto no caput os servidores de categorias cujos pisos salariais sejam estabelecidos por lei;
§ 3º A concessão da revisão geral anual ficará obrigatoriamente condicionada à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das restrições fiscais estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
§ 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à atualização das tabelas da Lei Municipal nº 1.481, de 4 de abril de 2024, e da Lei Municipal nº 1.482, de 4 de abril de 2024, conforme o índice estabelecido no caput desta Lei.
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 02 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal