Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2020, DE 06 DE JULHO 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2020, DE 06 DE JULHO 2020.
Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina- GO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTINA - GO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em obediência ao texto constitucional do artigo 9º, § 4º e artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.717/98, as alíquotas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planaltina de que trata o artigo 81 da Lei Municipal nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 serão:
I - contribuição previdenciária do Município, incluídas a contribuição patronal e a taxa de administração – 14% (quatorze por cento);
II - alíquota suplementar de recuperação do passivo para cobertura do déficit atuarial previdenciário – 2% (dois por cento);
III - contribuição previdenciária dos segurados ativos – 14% (quatorze por cento);
IV - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas – 14% (quatorze por cento) sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.
Art. 3º As demais determinações da Lei Municipal nº 645/2005, permanecerão inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Prefeita Municipal