Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.829, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.829, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 10 (dez) situado na Quadra 15 do Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Tawanny Kelly Lima do Nascimento, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como número 10 (dez) com área de 150,00m², 10-A (dez-A) com área de 150,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 28 de setembro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal