Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a organização, padronização e fiscalização da fiação aérea de telecomunicações no Município de Planaltina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação, manutenção, organização e retirada de fiação aérea de telecomunicações, internet, TV a cabo e similares nos postes localizados no Munícipio de Planaltina- GO.
Art. 2º As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações ficam obrigadas a:
I – identificar seus cabos com placas ou etiquetas padronizadas;
II – manter os fios organizados, alinhados e em conformidade com as normas técnicas vigentes;
III – retirar cabos inutilizados, rompidos ou em desuso;
IV – respeitar a altura mínima de segurança dos cabos em vias públicas;
a) sobre ruas e avenidas: 5,00 m;
b) sobre vias de uso exclusivo de pedestres: 3,00 m;
c) sobre entradas de prédios e demais locais de uso restrito a veículos: 4,50 m;
d) sobre locais acessíveis ao trânsito de veículos e travessias sobre estradas particulares na área rural: 4,50 m;
e) sobre locais acessíveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas na área rural: 6,00 m.
V – observar as normas técnicas da concessionária de energia elétrica;
VI – evitar a formação de emaranhados de fios.
Art. 3º Fica proibida a instalação de novos cabos sem a devida autorização do órgão municipal competente e sem observância das normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação da fiação já existente às disposições desta Lei.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – notificar as empresas responsáveis por irregularidades;
III – estabelecer normas complementares;
IV – aplicar as sanções cabíveis.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, podendo ser dobrada em caso de reincidência;
III – suspensão da autorização para utilização da rede aérea municipal;
IV – outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 7º O Município poderá firmar convênios com a concessionária de energia elétrica e com a Agencia Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações para a fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 8º Fica autorizada a criação de canal de comunicação para que a população denuncie irregularidades relacionadas à fiação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 28 de agosto de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal