Secretaria Municipal de Administração · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.762, DE 15 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.762, DE 15 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 11 (onze), e (12 (doze) situados na QUADRA 06 MR 03 do Bairro Setor Oeste, neste Município, com área total de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de propriedade de Gabriela Franco da Silva, sendo 11 (onze) e 12 (doze) serão remembrados em (UM) único Lote nº 11 (onze), 600,00m² (seiscentos metros quadrados), conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 15 de junho de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 15 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal