Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.780, DE 31 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.780, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 21 (vinte e um) situado na Quadra 12 MC 02 do Bairro Setor Oeste neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Valmir Rodrigues Mendes, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 21 (vinte e um), com área de 150,00m² e 21-A (vinte e um-A), com área de 150,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pela Engenheira Civil: Paloma Dutra Gonçalves, CPF: 063.XXX.XXX-42 e CREA nº 1020434473/D-GO, anotados no CREA-GO em 20 de julho de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 31 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal