Departamento de Recursos Humanos · 21 de outubro de 2026
DECRETO DE, 20 DE OUTUBRO DE 2026. “
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 20 DE OUTUBRO DE 2026. “
“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora MARIA DAS DORES OLIVEIRA BRITO, e dá outras disposições”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 18 da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. MARIA DAS DORES OLIVEIRA BRITO, CPF nº ***.***.***-**, servidora desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor P-I, Ref. G, 40 Horas, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Última Remuneração (Cargo Efetivo)
R$ 8.415,93
Média Aritmética dos Salários de Contribuições
R$ 4.306,34
Valor proventos conforme EC nº 41/2003 (25/25*4.306,35)
R$ 4.306,34
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 4.306,34
Art. 2º - A aposentadoria enquadra-se no artigo 40, § 1º, III, “a”, c/c § 5º da Constituição Federal, redação dada pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 3º - O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Planaltina – GO, 20 de outubro de 2026
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal