Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 15 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis declarados inservíveis de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis declarados inservíveis de propriedade do Município de Planaltina relacionados nesta Lei, nos termos do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A alienação dos bens de que trata o art. 1º será realizada mediante licitação na modalidade leilão, precedida de avaliação prévia e da demonstração do interesse público, na forma do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Os bens autorizados à alienação são os seguintes:
ITEM
MODELO
MARCA
PLACA
CHASSI
1
Sucata diversas e sucata ferrosa. No estado e condição em que se encontra.
02
Renault Master Minibus L3H2, cor branca, ano/modelo 2019 / 2020, combustível diesel, RENAVAM ***.***.***-**.
Renault
QTP0566
93YMEN4XELJ987473
03
Renault Master Ambulância Rontan, cor branca, ano/modelo 2010/2010, combustível diesel, RENAVAM ***.***.***-**.
Renault
NLN7058
93YADCUH6AJ451522
04
Mercedes Benz 415 Sprinter Rontan, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível diesel, RENAVAM ***.***.***-**.
Mercedes
ONE5741
8AC906633CE065740
05
VW Saveiro 1.6 CS, cor branca, ano/modelo 2011/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM ***.***.***-**.
Volkswagen
OGR8253
9BWKB05U9CP101635
06
Nissan Frontier S 4x4, cor branca, ano/modelo 2013/2014, combustível diesel, RENAVAM ***.***.***-**.
Nissan
ONM0107
94DVCUD40EJ860344
07
Fiat Strada Fire Flex, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM ***.***.***-**.
Fiat
ONA8225
9BD27803MC7541958
08
Ônibus Marcopolo Volare V8 ON, cor branca, ano/modelo 2006/2007, combustível diesel, RENAVAM ***.***.***-**.
Volare
NGW1854
93PB25G307C020575
09
Retroescavadeira Massey Ferguson, modelo MF 96.
Massey Ferguson
10
Mini carregadeira Terex TSV-50.
Terex
11
Motoniveladora Komatsu.
Komatsu
12
Caminhão VW 13.180 CNM, ano/modelo 2009/2010, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM ***.***.***-**.
Volkswagen
KGV1633
953467238AR018397
13
VW Kombi ano/modelo 2012/2013, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM ***.***.***-**.
Volkswagen
OMX3602
9BWMF07X2DP012186
14
Chevrolet Vectra Sedan ano/modelo 2011/2011, cor cinza, combustível álcool/gasolina, RENAVAM ***.***.***-**.
Chevrolet
NWF0078
9BGAB69J0BB317431
15
Fiat Palio Fire, ano/modelo 2015/2016, cor branca, RENAVAM
***.***.***-**, combustível alc/gasolina.
Fiat
PQC9498
9BD17102ZG7566909
16
Chevrolet Spin 1.8 Ml LT, ano/modelo 2014/2015, cor branca, RENAVAM ***.***.***-**, combustível alc/gasolina.
Chevrolet
PWJ7450
9BGJB75Z0FB135177
17
Carreta SR RANDON SR CA, ano/modelo 2009/2009, cor branca, RENAVAM ***.***.***-**.
Randon
MFY9I63
9ADG135399M285080
Art. 3º A alienação dos bens de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração do interesse público, à avaliação prévia dos bens e à realização de licitação na modalidade leilão, observado o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Planaltina.
Art. 4º Os recursos provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados na forma do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 15 de julho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal