Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Atualiza a fixação do piso salarial de ACS e dos ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento básicos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), a partir de 1 de janeiro de 2026, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
§ 1º A garantia do piso salarial da qual dispõe este artigo fica condicionada ao recebimento de repasse financeiro do Governo Federal para esta finalidade, conforme Emenda Constitucional nº120/2022 e normatizações correlatas;
§ 2º Os valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei deverão ser pagos até setembro de 2026.
Art. 2º Caso necessário, pode ser usados recursos de contrapartida estadual, referente à parte de atenção básica, para apoio ao custeio do piso em questão.
Art. 3° Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Planos Plurianuais vigentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 02 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal