Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa e Ação: “Semana da criança, cinema do bem no bairro”, com sessões gratuitas de cinema em espaços públicos, visando à popularização da cultura, ao lazer infantil e à ocupação segura dos espaços públicos, o Município de Planaltina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Planaltina, o Programa “SEMANA DA CRIANÇA CINEMA DO BEM NO BAIRRO”, a ser realizado anualmente, preferencialmente na semana que inclui o dia 12 de outubro, com a exibição gratuita de obras cinematográficas voltadas ao público infantil e familiar em praças, quadras, parques e demais espaços públicos dos bairros do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se público infantil e familiar a criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhadas de seus responsáveis e da comunidade local.
Art. 2º São objetivos do Ação:
I - Democratizar o acesso à cultura e à produção audiovisual, em especial para crianças e famílias de baixa renda e de bairros com pouca oferta cultural;
II - Promover o lazer e a convivência comunitária, como forma de promoção social;
III - Estimular a ocupação segura, qualificada e responsável dos espaços públicos, fortalecendo a vigilância natural exercida pela própria comunidade;
IV - Incentivar a formação de plateia, o hábito de leitura e o contato das crianças com a diversidade cultural brasileira;
V - Valorizar a produção audiovisual nacional e regional, preferencialmente a destinada ao público infantil.
Art. 3º Na execução da Ação serão observadas as seguintes diretrizes:
I - Gratuidade integral das sessões, sem cobrança de ingresso ou taxa de qualquer natureza;
II - Respeito à classificação indicativa das obras exibidas, que deverão ser adequadas ao público infantil;
III - Utilização de obras de domínio público, de licença livre ou devidamente licenciadas para exibição pública, em observância à Lei Federal nº 9.610/1998;
IV - Garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, com espaço reservado, e, sempre que possível, recursos de legendagem, janela de Libras e audiodescrição;
V - Abafadores de ruído, ou protetores auriculares, para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista);
VI - Adoção de medidas de segurança, tais como iluminação adequada do local, identificação da equipe de apoio e articulação com a Guarda Municipal;
VII - Previsão de plano de contingência para casos de chuva ou imprevistos, com remarcação da sessão em local ou data alternativa;
VIII - Divulgação prévia e ampla da programação, com a indicação de local, data e horário nos bairros contemplados.
Art. 4º Compete à Secretaria de Trabalho e Tecnologia, ou ao órgão que vier a substituí-la, coordenar o Programa, cabendo-lhe:
I - Fomentar o uso inclusivo, seguro e responsável da tecnologia como instrumento de acesso à cultura, à educação e ao entretenimento saudável, mediante recursos audiovisuais e imersivos, incluindo projeções em telas, óculos de realidade virtual e tecnologias do metaverso, assegurando acessibilidade, inclusão digital, adequação etária e atendimento adaptado às crianças e aos adolescentes com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitadas suas necessidades sensoriais, comunicacionais e de acompanhamento;
II - Providenciar a estrutura necessária à realização das sessões, incluindo tela, projetor, sistema de som, iluminação e demais equipamentos pertinentes;
III - Promover sessões inclusivas e adaptadas às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com controle de luminosidade e volume sonoro, ambiente acolhedor, recursos de acessibilidade e apoio de profissionais capacitados, sempre que necessário, garantindo sua participação segura, confortável e igualitária nas atividades do Programa.
IV - Definir os bairros e os espaços públicos a serem contemplados, priorizando as regiões com menor acesso a equipamentos e atividades culturais;
V - Articular-se com as Secretarias Municipais de Cultura e Lazer, de Educação e de Assistência Social, bem como com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Planaltina, 28 de outubro de 2026