Departamento de Recursos Humanos · 17 de junho de 2026
DECRETO DE, 16 DE JUNHO DE 2026. “
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 16 DE JUNHO DE 2026. “
“Concede Pensão por Morte à Srª. DORACI DA COSTA TAVARES em virtude do falecimento do servidor ANTONIO DA COSTA TAVARES e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os §§ 7° e 8º do artigo 40 da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina:
DECRETA:
Art. 1º - Conceder Pensão por morte à Srª. DORACI DA COSTA TAVARES, CPF nº ***.***.***-**, cônjuge, do servidor falecido ANTONIO DA COSTA TAVARES, CPF nº ***.***.***-**, servidor aposentado no cargo de Agente de Segurança Municipal sendo que o benefício mensal terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Vencimento Base
R$ 1.972,31
Adicional de Tempo de Serviço – 30%
R$ 591,69
VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
R$ 2.564,00
Art. 2º - A Pensão por Morte enquadra-se no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do mesmo artigo, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 4° – O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, conforme a Lei nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao à data do óbito (09/04/2026).
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Planaltina – GO, 16 de junho de 2026
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal