Departamento de Recursos Humanos · 9 de novembro de 2026
DECRETO DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Concede Pensão por Morte à Srª. MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CAVALCANTI em virtude do falecimento do servidor DANILO GENÉSIO DE FRANÇA, em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 5062442-21.2025.8.09.0128, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os §§ 7° e 8º do artigo 40 da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, e em cumprimento à sentença transitada em julgado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina:
DECRETA:
Art. 1º - Conceder Pensão por morte à Srª. MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS CAVALCANTI, CPF nº ***.***.***-**, companheira do servidor falecido DANILO GENÉSIO DE FRANÇA, CPF nº ***.***.***-**, servidor ativo no cargo de Motorista Nível I, Ref. F, falecido em 28/03/2020, em cumprimento à sentença proferida nos autos nº 5062442-21.2025.8.09.0128, sendo que o benefício mensal, apurado na data do óbito, terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Vencimento Base
R$ 1.195,36
Adicional de Tempo de Serviço – 15%
R$ 179,30
VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
R$ 1.374,66
Art. 2º - A Pensão por Morte enquadra-se no artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do mesmo artigo, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.
Art. 3° – O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, conforme a Lei nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros à data do requerimento administrativo (07/06/2024).
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Planaltina – GO, 06 de novembro de 2026
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal