Departamento de Recursos Humanos · 6 de novembro de 2026
DECRETO DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Retifica o Decreto Municipal nº 641, de 08 de agosto de 2022, para converter a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais do servidor AMÉLIO DE MENEZES PINTO em aposentadoria com proventos integrais, em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado nos autos nº 5706126-10.2022.8.09.0044, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina.
CONSIDERANDO a concessão originária de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais ao servidor municipal AMÉLIO DE MENEZES PINTO, por meio do Decreto Municipal nº 641, de 08 de agosto de 2022, registrado no bojo do Processo Administrativo nº 26455/2022 do PREVPLAN;
CONSIDERANDO que a r. Sentença judicial transitada em julgado, exarada pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina/GO nos autos do Processo nº 5706126-10.2022.8.09.0044, julgou procedentes os pedidos inaugurais para reconhecer que o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30) se enquadra juridicamente como alienação mental;
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Invalidez Permanente com proventos integrais ao servidor AMÉLIO DE MENEZES PINTO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe Nível I, em virtude do reconhecimento judicial de incapacidade decorrente de alienação mental (Doença de Alzheimer), nos moldes do art. 15, § 2º e § 6º da Lei Municipal nº 645/2005 e art. 40, § 1º, I da Constituição Federal.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria correspondem a 100% (cem por cento) da média aritmética simples apurada na forma da Lei Federal nº 10.887/2004, fixando-se o valor integral inicial mensal em R$ 1.718,32 (um mil setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), a contar de 08 de agosto de 2022:
Total dos Proventos
VALOR
Última Remuneração (base de contribuição)
R$ 2.001,45
Média aritmética simples
R$ 1.718,32
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Valor proventos de aposentadoria (35/35*1718,32)
R$ 1.718,32
Proventos de Aposentadoria – Ano 2022
R$ 1.718,32
Proventos de Aposentadoria – Ano 2026
R$ 1.957,55
Parágrafo Único – O segurado será reavaliado periodicamente para atestar a condição de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos
Art. 3º – A aposentadoria se enquadra no artigo 40, §1º, inciso I da CF/88, sendo que o reajuste do provento será feito pela preservação do valor real.
Art. 4º A apuração dos valores retroativos decorrentes das diferenças entre os proventos proporcionais pagos e os integrais ora reconhecidos observará como limite temporal final a data do óbito do servidor
Art. 5º – O pagamento do benefício da aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei Municipal nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Planaltina – GO, 05 de novembro de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal