Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Denomina a Avenida “B”, localizada entre o Setor Norte e o Setor Oeste, no Município de Planaltina, como “Avenida Paulo César Amorim Ferreira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Avenida Paulo César Amorim Ferreira” a atual Avenida “B”, localizada entre o Setor Norte e o Setor Oeste, no Município de Planaltina-GO.
Parágrafo Único. A referida avenida tem início nas proximidades da Escola Municipal Darcy Ribeiro, seguindo entre as Quadras 11 e 12 do Setor Oeste, e as Quadras 07, 08, 21, 22 e 35 do Setor Imigrantes, com largura de 50 (cinquenta) metros, margeando as MR’s 01, 02 e 03 da Quadra 17; MR’s 02, 03 e 04 da Quadra 18; MR’s 01 e 04 da Quadra 20, todas pertencentes ao Setor Norte, estendendo-se até a divisa com o Setor Aeroporto – 1ª Etapa e a rodovia GO-430.
Art. 2º A nova denominação deverá constar em placas indicativas e em toda e qualquer documentação oficial que mencione o referido equipamento público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 13 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal