Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.794, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.794, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 19 (dezenove) situados na QUADRA 41 do Bairro Jardim Paquetá, neste Município, com área total de 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados) de propriedade de LC Construtora e Incorporadora Imobiliária LTDA, sendo 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 19 (dezenove) serão remembrados em (UM) único Lote nº 17 (dezessete), com área de 1.080,00m² (mil e oitenta metros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Rhusttyaguy Torres Quintanilha, CPF: 048.XXX.XXX-57 e CREA nº 28495/D-DF, anotados no CREA-GO em 31 de julho de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 02 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal