Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.818, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.818, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 04 (quatro) situado na Quadra 10 MR 10 do Bairro Setor Norte, neste Município, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de propriedade de: Raquel Galdino dos Anjos, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como número 04 (quatro), com área de 180,00m², 04-A (quatro-A), com área de 180,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Osvaldo Aurelio de Araujo, CPF: 004.XXX.XXX-22 e CREA nº 27141/D-DF, anotados no CREA-GO em 03 de setembro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal