Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.802, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.802, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 15 (quinze) situado na Quadra 06 MR 03 do Bairro Setor Leste, neste Município, com área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de propriedade de: Reginaldo, Martins Ribeiro, sendo: em 02 (dois) LOTES designados como 15 (quinze), com área de 150,00m², 15-A (quinze-A), com área de 150,00m² conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 17 de agosto de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal