Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Município de Planaltina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas para a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagem no âmbito do Município de Planaltina.
Art. 2º O agente público do Município de Planaltina que, no interesse do serviço e em caráter eventual ou transitório, deslocar-se para outro ponto do território nacional fará jus à concessão de diárias de viagem, destinadas a indenizar despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Planaltina.
Parágrafo Único Fica expressamente vedada a concessão e o pagamento de diárias para deslocamentos realizados integralmente dentro dos limites territoriais do Município de Planaltina-GO, ainda que o percurso seja inferior ou igual a 75 (setenta e cinco) quilômetros.
Art. 3º As diárias de viagem serão concedidas, preferencialmente, de forma antecipada à data do deslocamento, mediante o preenchimento, pelo agente público, do Requerimento de Diárias de Viagem, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, caracterizadas por comprovada urgência, o pagamento das diárias poderá ocorrer após o início do deslocamento, desde que haja manifestação expressa do dirigente do órgão ou entidade de lotação do agente público e autorização da autoridade competente.
Art. 4º O valor da diária de viagem será calculado em função do tempo de deslocamento e da distância do local de destino, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A Tabela de Referência constante do Anexo I aplica-se exclusivamente a deslocamentos realizados para fora dos limites territoriais do Município de Planaltina-GO.
Art. 5º O agente público fará jus ao recebimento de até 05 (cinco) diárias de viagem consecutivas.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput poderá ser ampliado para até 10 (dez) diárias consecutivas, mediante despacho fundamentado do dirigente do órgão ou entidade onde o agente estiver lotado, em razão da natureza do serviço ou das condições em que será exercido.
Art. 6º O requerimento de diárias de viagem será preenchido pelo agente público e submetido à aprovação do dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado.
§ 1º Após a aprovação, o requerimento será encaminhado para autorização do ordenador de despesa no âmbito da Administração Direta ou Indireta.
§ 2º Autorizada a despesa, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para adoção dos procedimentos contábeis e financeiros necessários ao pagamento das diárias.
§ 3º Quando o afastamento ocorrer em sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados, o pedido deverá ser expressamente justificado pelo dirigente do órgão ou entidade.
§ 4º Quando o período de afastamento se estender para exercício financeiro subsequente, a despesa recairá sobre o exercício em que se iniciou.
Art. 7º A cada requerimento de diária corresponderá um Relatório de Despesas de Viagem, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei, a ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis após o retorno ao Município.
§ 1º Nos casos de participação em cursos, seminários, conferências e eventos similares, deverá ser anexado certificado ou declaração de participação.
§ 2º Os motoristas em deslocamento em caráter transitório ficam dispensados do requerimento e do relatório, sendo a comprovação realizada por processo próprio da secretaria responsável.
Art. 8º O agente público que receber diárias e não se afastar do Município ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de instauração de procedimento administrativo.
§ 1º Na hipótese de retorno antecipado, deverão ser restituídos os valores recebidos em excesso.
§ 2º A devolução deverá ser registrada no relatório e comprovada mediante apresentação da Guia de Recolhimento.
Art. 9º Quando houver necessidade de transporte aéreo ou rodoviário, a aquisição de passagens observará o devido procedimento administrativo e a legislação aplicável às licitações e contratos.
Art. 10. Os valores das diárias de viagem constam da Tabela de Referência constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os valores das diárias de viagem poderão ser reajustados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, tendo como parâmetro, preferencialmente, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DE DIÁRIAS
DISTÂNCIA
PREFEITO / VICE PREFEITO
AGENTES POLÍTICOS
SERVIDORES
Até 75 km
R$ 120,00
R$ 50,00
R$ 50,00
De 76 à 1.500 km
R$ 500,00
R$ 175,00
R$ 120,00
Acima de 1.500 km
R$ 1.000,00
R$ 750,00
R$ 750,00
ANEXO II
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
ÓRGÃO/ ENTIDADE CONCEDENTE:
DATA DA SOLICITAÇÃO:
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome:
CPF:
Cargo: Matrícula:
Identidade:
Órgão Emissor:
Lotação:
Banco:
Agência:
Conta-Corrente:
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Roteiro da Viagem:
Data de Saída:
Horário:
Data de Volta:
Horário:
Quantidade de diárias:
Integral Valor das diárias em moeda corrente:
Meio de Transporte:
Assinatura do Solicitante:
OBJETIVO DA VIAGEM
Descrição:
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Data:
Visto do Secretário da Pasta Carimbo:
Aprovação do ordenador de despesa:
DADOS DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (a ser preenchido pela Fazenda/Tesouraria)
ANEXO III
RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM
Nome:
CPF:
Cargo: Matrícula:
Identidade:
Órgão Emissor:
Lotação:
CONCESSÃO
Empenho nº
Data:
Data da liberação das diárias:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Endereço do local do evento:
Data:
Período total do afastamento:
Diárias recebidas:
Meio de transporte:
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Relatório:
COMPROVANTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO UTILIZADOS EM VIRTUDE DE RETORNO DO AGENTE PÚBLICO ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O DESLOCAMENTO.
Nº da Guia de Recolhimento
Valor empenhado e pago (em R$)
Valor devolvido (em R$)
VISTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Local e data
Assinatura e Carimbo
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal